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Supremo da Argentina derruba decreto de Milei que liberou encarecimento de planos de saúde

Caso teve origem em ação contra aumento de 110% aplicado pela Swiss Medical entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.
Supremo da Argentina derruba decreto de Milei que liberou encarecimento de planos de saúdeGettyimages.ru / Marcelo Endelli

A Corte Suprema de Justiça da Argentina declarou inconstitucionais dois artigos do decreto de necessidade e urgência (DNU) 70/2023, promovido pelo presidente Javier Milei, que permitia às empresas de medicina privada fixarem livremente os valores das mensalidades.

A sentença foi proferida no caso "Bobbio, María del Carmen c/ Swiss Medical SA", em ação foi movida por uma usuária que teve sua mensalidade aumentada em 110% entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.

O tribunal determinou que o Estado retome as atribuições de fiscalização e autorização prévia sobre os reajustes dos planos de saúde.

O decreto de Milei, editado pouco após sua posse, permitiu o aumento dos custos dos planos acima da inflação e justificou a via escolhida do DNU em face de uma "crise do sistema de saúde" que exigiria "aumentar a competitividade do sistema". Segundo a Corte, "estas considerações genéricas não demonstram minimamente a existência de uma situação de urgência" que justificasse ignorar uma discussão no Congresso argentino.

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Com a anulação dos artigos selecionados do decreto, as operadoras de saúde não poderão mais estabelecer mensalidades livremente e qualquer ajuste deverá ter autorização da autoridade competente, baseado em variações na estrutura de custos e cálculo de riscos.