Redução da maioridade penal no Brasil: o que mudaria?

A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político brasileiro às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

Em 15 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, durante entrevista à TV Globo, ser favorável à redução da idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. 

No mesmo dia, o Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública após divergências sobre a inclusão do tema no texto.

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Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL), aliado de Flávio Bolsonaro, prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações. 

Já a proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) restringe a redução para 16 anos aos crimes hediondos. 

A votação foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, diante da falta de consenso.

O que mudaria na prática?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. 

Isso não significa que adolescentes não sejam responsabilizados por atos infracionais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas que vão desde advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em estabelecimento socioeducativo.

A internação pode durar, no máximo, três anos, com reavaliações periódicas e liberação compulsória aos 21 anos.

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A medida é aplicada em situações previstas no ECA, como atos cometidos com violência ou grave ameaça, reincidência em infrações graves e descumprimento reiterado de medida anterior. As regras estão detalhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se uma proposta de redução fosse aprovada, adolescentes incluídos nas novas regras poderiam responder criminalmente como adultos a partir da idade e nas situações previstas pela mudança constitucional. 

Quais são os argumentos favoráveis?

Defensores da redução afirmam que adolescentes que cometem crimes graves devem receber punições proporcionais à gravidade dos atos e que a possibilidade de responsabilização penal mais cedo poderia reforçar a resposta do Estado.

Também argumentam que jovens de 16 e 17 anos têm acesso a informações e capacidade de compreensão suficientes para responder criminalmente em determinadas situações.

O que dizem os críticos?

Entre os principais questionamentos está a falta de evidências de que reduzir a idade penal, por si só, diminua a violência.

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Uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborada por Daniel Cerqueira e Danilo Santa Cruz Coelho, examinou a relação entre idade de responsabilização penal, educação e criminalidade. 

O estudo aponta que a literatura internacional não oferece evidências de que o endurecimento das leis penais, isoladamente, reduza a violência.