O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) uma lei que altera as fontes de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Entre os destaques, a nova norma destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao fundo. O texto também autoriza a ampliação do orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões em 2026 com recursos do Tesouro Nacional.
Pela nova legislação, 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa será destinada ao Funapol. A medida prevê uma regra de transição; o repasse será de 1% em 2026, 2% em 2027 e alcançará os 3% a partir de 2028.
Mais alterações
Além dos recursos das bets, passam a integrar as receitas da PF transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais destinadas ao combate ao crime organizado, bem como doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
O texto também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Funapol. Autoriza, por exemplo, o custeio do auxílio-saúde dos servidores da PF, inclusive por meio de ressarcimento, e prevê a futura criação de uma retribuição por atividade extraordinária voltada ao aumento de resultados operacionais.