Na quinta-feira (25), o ministro André Mendonça, do Superior Tribunal Federal (STF), suspendeu as multas a empresas que descumpriram as regras de saúde mental da NR-1, informou a Folha de S.Paulo.
A medida engloba todas as empresas do país por 90 dias e atende a pedido da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino).
Com a decisão, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) fica proibido de punir empresas pela ausência do mapeamento de riscos psicossociais — obrigação em vigor desde 26 de maio.
O prazo dado pelo ministro Mendonça supera o período de 90 dias que o próprio governo já havia concedido para adaptação sem multas.
Transtornos mentais avançam
A decisão chega enquanto o adoecimento mental avança: licenças por transtornos mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025 — alta de 79% que custou R$ 954 milhões aos cofres públicos.
Já o advogado Jorge Matsumoto, que representa os empresários do setor de ensino, celebrou: "A decisão equilibra com inteligência a proteção à saúde do trabalhador com os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e livre iniciativa."
Para Marcus Brumano, do escritório Castro Barros Advogados, a liminar "demonstra que as preocupações relacionadas à falta de critérios objetivos não estão restritas a um único setor econômico", e que empresários de outros setores também contestam as regras do Ministério do Trabalho.
- NR-1 (Norma Regulamentadora número 1) é um norma editada pelo Ministério do Trabalho, existente há mais de 40 anos, que estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho.
- Em 2024, a norma foi atualizada para incluir a obrigação de as empresas mapearem e reduzirem os riscos psicossociais — estresse, burnout, assédio — no ambiente de trabalho.