Fim da 6x1: Dino mantém redução da jornada de trabalho para dezembro e flexibiliza folgas

A redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais entrará em vigor em 16 de dezembro, conforme previsto na reforma que encerra a escala 6x1. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma solicitação de entidades empresariais que buscavam mais tempo para adequar suas operações às novas exigências. A informação foi publicada pelo portal Metrópoles.

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo de adaptação das empresas. As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.

"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras", escreveu Dino na decisão.

Para facilitar a transição, o magistrado estabeleceu que, na falta de negociação coletiva, os empregadores poderão organizar o expediente em cinco dias de 8 horas e 24 minutos. O tempo excedente às oito horas diárias não será contabilizado como serviço extraordinário durante essa fase, que se estenderá até dezembro de 2027. 

Flexibilização das folgas

As empresas também poderão negociar com os sindicatos a reorganização dos períodos de descanso, inclusive para datas posteriores. A flexibilização, porém, não poderá eliminar o direito a dois repousos remunerados por semana. As partes terão três meses, contados do início da reforma, para revisar os instrumentos coletivos, enquanto os salários deverão permanecer preservados.

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Outra mudança envolve os contratos da administração pública, cujo período de adequação foi reduzido para 180 dias. Dino ainda solicitou ao Congresso a criação de normas específicas para atividades que dependem de escalas diferenciadas e para pequenos negócios, sem prejuízo dos direitos assegurados pela reforma.

A determinação é provisória e precisará ser analisada pelos demais ministros do STF.