O governo Lula decidiu votar a PEC da Segurança Pública no Senado exatamente como o texto saiu da Câmara dos Deputados, sem as emendas que tratam da redução da maioridade penal. O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com líderes governistas. A informação foi publicada pelo portal UOL.
"Nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na Comissão de Constituição e Justiça e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda", afirmou Guimarães. Segundo ele, a decisão não significa abandonar o debate sobre a responsabilização de adolescentes, que deve ser tratada em proposta separada.
A orientação vale para as duas emendas apresentadas. A do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reduz a maioridade para 16 anos em crimes hediondos. A do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe 16 anos como regra geral e 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), trabalhará para rejeitar ambas.
A oposição reagiu e prometeu manter o destaque para votar o tema em plenário. "Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos", disse Marinho. O presidente do Progressistas, Ciro Nogueira (PI), também defendeu a votação do trecho e afirmou que não há motivos para adiar o debate.
Conta apertada
Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, são necessários 49 dos 81 votos em dois turnos. Qualquer mudança de mérito obriga o texto a voltar à Câmara, o que adiaria a promulgação. Por isso, governistas concordaram "fatiar" a proposta: a parte comum seguiria para promulgação, e o trecho sobre maioridade tramitaria em outro texto.
A PEC chegou a ser pautada para 15 de outubro, mas foi retirada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante do impasse. O tema dividiu a bancada do PT. Camilo apresentou a emenda para neutralizar a ofensiva da oposição, mas a iniciativa não unificou o partido. Em entrevista à TV Globo antes do segundo turno das eleições, Lula disse ser favorável à redução da maioridade em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto seja discutido depois da PEC.
O que prevê a PEC da Segurança
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia o papel da União na coordenação da área. Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios criem leis de segurança, forças-tarefa conjuntas e polícias municipais de natureza civil. Também prevê prisão em estabelecimento de segurança máxima para integrantes de facções, restrições à progressão de regime e à saída temporária, expropriação de bens ligados ao crime e repasse de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor.
A aprovação é condição para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula. Se o texto passar sem alterações, segue para promulgação, e o governo poderá criar a pasta por medida provisória ou projeto de lei. Se a maioridade entrar na PEC, a proposta volta à Câmara e o calendário do Planalto recomeça.