Mandatos limitados e código de ética: PT apresenta PECs para reforma do Judiciário na Câmara e no Senado

Após reunião da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) na quinta-feira (10), congressistas da legenda apresentaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para reformar o sistema de Justiça brasileiro em meio à crise institucional que assola o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Na Câmara, o deputado federal e vice-líder do governo Lula, Reginaldo Lopes (PT-MG), protocolou na sexta-feira (11) texto propondo mandato único de até 10 anos para ministros do tribunais superiores e de contas, além de paridade de gênero nessas cortes.

No Senado, o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), iniciou coleta de assinaturas para proposta que institui código de ética para magistrados.

Proposta na Câmara

A proposta de Lopes define que ministros do STF, STJ, TST, STM e integrantes do TCU tenham mandatos que terminam no décimo aniversário da posse ou aos 75 anos do mandatário — o que ocorrer primeiro —, definindo uma idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras indicações.

Em colegiados com número par de integrantes, haveria igualdade numérica entre homens e mulheres; nos ímpares, diferença máxima de uma cadeira. A reserva seria aplicada a cada nova vaga destinada ao gênero sub-representado, preservando as classes profissionais e competências de indicação.

As regras valeriam apenas para novas nomeações, preservando o regime atual dos ministros e conselheiros em exercício.

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A proposta amplia a participação social no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNJ passaria de 15 para 21 integrantes e o CNMP de 14 para 20, ambos com cinco cidadãos representantes da sociedade civil e cinco advogados.

Também se estabelece uma aplicação mais rígida do teto de remuneração, compatibilizando remunerações de diferentes cargos e incluindo auxílios e honorários debaixo do mesmo limite superior.

O deputado Lopes afirmou em entrevista ao portal Poder360 que a proposta não visa atacar o STF, mas estabelecer "paridade" no Judiciário.

O texto passou pela análise do presidente do PT, Edinho Silva, e do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, recebendo assinaturas inclusive de parlamentares da oposição, segundo Lopes.

• Para passar no Congresso, uma PEC demanda aprovação por maioria qualificada de dois turnos em cada uma das casas legislativas. Na Câmara, ela precisa do voto favorável de pelo menos 3/5 dos deputados federais, equivalente a 308 dos 513 parlamentares.

Assinaturas no Senado

A iniciativa de Randolfe, por sua vez, impõe Código de Ética obrigatório para todos os magistrados do país. Ministros não poderiam receber custeio de viagens, manter vínculos com escritórios de advocacia atuantes perante seus tribunais nem atuar em processos envolvendo interesses de cônjuges ou parentes.

A PEC do Senado veda decisões monocráticas que suspendam leis e submete ministros do STF à fiscalização do CNJ e o procurador-geral ao CNMP, situação atualmente inexistente.

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Magistrados não poderão ter exercido cargo de confiança ou mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação. Após deixarem o STF, seriam obrigados a cumprir uma quarentena de seis meses sem ocupar outras funções.

Randolfe justificou que "independência não deve significar ausência de controles" e que "autonomia não se confunde com ausência de accountability".

O jornal Estadão apontou que o senador retirou a proposta na sexta-feira (11), antecipando que Randolfe deve apresentar novo texto em breve.

• Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação com voto favorável de pelo menos 3/5 dos senadores; isto é, 49 dos 81 parlamentares.