STF determina ampliação da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo familiar ou afetivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação unânime nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A legislação passa a abarcar casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto.

Com a decisão, as medidas serão aplicadas em casos de assédio, perseguição e sequestro, desde que seja reconhecido que o ato de violência foi baseado em gênero. A motivação, assim, torna-se o principal validador para a definição das medidas, e não o vínculo íntimo entre vítima e agressor.

A Corte também definiu que medidas protetivas de urgência devem ser adotadas sempre que houver risco à integridade da mulher vítima. Para isso, juiz que receber pedidos de medidas dessa natureza deve analisá-los mesmo que não atue nos juizados especializados para violência doméstica. Delegados de polícia também poderão analisar as medidas em caso de urgência.

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Algumas das medidas protetivas da Lei Maria da Penha incluem o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, o estabelecimento de limite mínimo de distância e a proibição de contato com a vítima, além de restrições a locais específicos.

O entendimento do STF ocorreu durante julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). No caso, o tribunal estadual negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por motivos de gênero em contexto comunitário.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, passa a orientar todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.

Manifestações de ministros

O relator da ação e presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a reprodução de padrões de discriminação sistêmica nas diversas formas de violência contra a mulher, que configuram violações de direitos humanos. Ele defendeu que a legislação deve alcançar toda violência praticada contra a mulher.

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"Os dados empíricos que temos conhecimento mostram o que está estampado diariamente: o feminicídio é uma tragédia e chaga que desafia a sociedade brasileira e o estado brasileiro. Creio que a proteção convencional não se exaure na existência de vínculo doméstico ou afetivo. Alcança toda situação que violência decorra de simetria fundada no gênero. Toda mulher tem direito à vida livre de violência na esfera pública e privada", afirmou Fachin.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na cúpula do Judiciário, ressaltou a questão de poder envolvida na prática do feminicídio. "A verdade é que temos sociedade misógina e tempos de tentativa de retrocesso de direitos da mulher. Isso se faz em todos os níveis e há quadro de insuficiência das estruturas que já foram criadas e da educação para civilidade e humanidade. Interpretação que estende além da porta de casa, que foi feita para proteção em qualquer lugar", declarou.

"Quem ama não mata. O feminicídio é praticado, assassinato de mulher é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós e mata. Ponto. Tem nada com relação de afeto, nem a Lei Maria da Penha e nenhuma lei", completou a ministra.