A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na terça-feira (30) duas resoluções que estabelecem parâmetros objetivos para identificar a elevação abusiva dos preços de combustíveis.
As normas abrangem revendedores varejistas de combustíveis líquidos, postos de abastecimento, comerciantes de gás liquefeito de petróleo e distribuidoras. Elas respondem às atribuições conferidas pelas Medidas Provisórias 1.340 e 1.349, assinadas pelo presidente Lula em março e abril, que incluíram a infração administrativa do aumento excessivo de preços na Lei de Penalidades da ANP.
Ação regulatória
A metodologia compara as margens praticadas pelo mesmo agente em momentos distintos, concentrando-se em desvios efetivos do padrão usual de rendimento, ao invés de adotar variáveis gerais de mercado.
Durante situações de conflito geopolítico ou calamidade pública, uma elevação de 70% na margem bruta funcionará como filtro inicial para eventual notificação, percentual definido com base em experiências internacionais de combate a práticas abusivas em períodos de crise.
Após ser notificado, o agente econômico terá 30 dias corridos para apresentar documentação que comprove eventuais aumentos de custos operacionais. Caso a justificativa seja considerada aceitável, a conduta não será enquadrada como abusiva. Na ausência de explicação adequada e havendo motivação apropriada, a autoridade reguladora registrará a infração.
As resoluções aprovadas, segundo a ANP, preservam o regime de liberdade de preços, sem estabelecer tabelamento ou controle direto de margens, reforçando a segurança jurídica e a transparência da fiscalização.
Todas as notificações e autuações realizadas anteriormente pela agência, motivadas por suspeitas de aumentos abusivos, serão reavaliadas à luz dos novos critérios estabelecidos.
Crise dos combustíveis
A medida integra o conjunto de ações governamentais para proteger consumidores brasileiros dos impactos da instabilidade internacional no mercado de combustíveis, especialmente durante crises geopolíticas que afetam o fornecimento global de hidrocarbonetos.
Em maio, o governo Lula anunciou um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis, em face das oscilações decorrentes da guerra dos EUA e de Israel contra o Irã, que levou ao fechamento do estreito de Ormuz e, consequentemente, da interrupção dos fretes na via responsável por um quarto do tráfego de petróleo no mundo.
A principal medida aplicou subsídios no setor, por um mecanismo que funciona como um "cashback" tributário. Na gasolina, a subvenção poderá retornar até R$ 0,89 por litro referente a tributos federais (PIS, Cofins e Cide Combustível). No diesel, a medida deve manter a desoneração de R$ 0,35 por litro, já em vigor desde março, ainda no início da crise.
Anteriormente, em março, pouco após o início do conflito escalado no Oriente Médio, a Polícia Federal (PF) deflagrou operações para identificar "práticas irregulares de aumento de preços nas bombas" e possíveis acordos entre empresas concorrentes para controle de mercado.
Segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) na época, distribuidoras e postos de combustíveis elevaram suas margens de lucro em até 71,6% no diesel S-500 desde o início da guerra.