Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, apresentaram voto conjunto nesta sexta-feira (26) para permitir o pagamento de verbas indenizatórias acumuladas antes da decisão da Corte que restringiu os chamados "penduricalhos" no Judiciário, conforme publicado pelo Globo.
O entendimento do grupo abre a possibilidade de quitação de valores como férias, licenças-prêmio e plantões judiciais anteriores ao julgamento, desde que respeitado o limite de 35% do subsídio de magistrados e membros do Ministério Público para o conjunto dessas verbas.
Regras e critérios
Entre os principais pontos definidos no voto conjunto, estão:
- Liberação de valores retroativos já auditados pela Corregedoria Nacional de Justiça
- Prazo de 30 dias para apresentação, pelo corregedor nacional de Justiça, da relação de verbas consideradas regulares
- Validação posterior pelo STF antes da retomada dos pagamentos pelos tribunais e MPs
- Manutenção do teto de 35% para verbas indenizatórias
Dino, Moraes, Zanin e Gilmar defenderam a rejeição de recursos apresentados por entidades de magistrados e mantém restrições a benefícios como auxílio-saúde em formato fixo, além de vedar pagamentos de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche quando vinculados à condição de paternidade ou maternidade.
Por outro lado, os ministros aceitaram parte dos argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e flexibilizaram regras sobre a compensação por plantões judiciais não usufruídos. Nesses casos, tribunais e Ministérios Públicos poderão autorizar pagamentos em dinheiro limitados a até 30 dias por ano e condicionados ao interesse público.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e analisa mais de 20 recursos contra a decisão que, em maio, estabeleceu limites para o pagamento de verbas no Judiciário. Com o voto conjunto, o placar parcial é de 4 a 0 a favor da manutenção do entendimento. O julgamento segue aberto até a próxima terça-feira (30).