PL da Dosimetria: Congresso vota hoje veto que pode beneficiar Bolsonaro e réus do 8 de Janeiro

O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) às 11h (horário de Brasília) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como "PL da Dosimetria", que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime no sistema penal.

Se o veto for derrubado, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, podem ser beneficiados.

Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF em decisão inédita desde 1894

Para rejeitar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

As principais mudanças, seriam: 

• Cálculo de penas: determina que crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto não terão as penas somadas, como nos casos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática.

• Atenuantes: prevê redução de 1 a 2 terços da pena para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.

• Progressão de regime: permite a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 1/6 da pena.

Moraes dá 15 dias para PGR se manifestar sobre parecer da PF envolvendo Monark

Se o veto for derrubado, o texto segue para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para oficializar a nova lei.

Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, no mesmo prazo.

Se ainda assim não houver promulgação, a função é transferida ao vice-presidente da Casa.

Concluído esse processo, o texto é publicado oficialmente e passa a valer como lei.