STF avalia decisão ampliando poder das big techs sobre o controle de informações

Nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. 

A trecho exige uma ordem judicial específica para que provedores, sites e gestores de redes sociais possam ser responsabilizados por danos resultantes de ações ilegais cometidas em seus espaços virtuais. Se essa exigência for removida, as plataformas de redes sociais assumirão a responsabilidade de decidir sobre os conteúdos publicados, já que estarão sujeitas à medidas legais caso mantiverem no ar materiais considerados impróprios pelo sistema judicial.

Na concepção do ministro, que deve concluir seu voto sobre a questão na quinta-feira (5), a legislação atual concede, efetivamente, imunidade às empresas, uma vez que elas só podem ser responsabilizadas civilmente caso descumpram ordem judicial de retirada de conteúdo.

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[O Marco Civil] "não apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes, a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios e de seu impacto nas relações econômicas, sociais e culturais", sustentou Toffoli, citado pelo portal Metrópoles.

"Poder de censura à CIA"

As declarações do ministro do STF foram recebidas negativamente por diferentes segmentos políticos brasileiros. Para o Partido da Causa Operária (PCO), a abolição do artigo 19 significaria o estabelecimento de "um mecanismo poderosíssimo de censura no Brasil" e a criação, na prática, de "um outro Poder Judiciário, que seriam as plataformas de redes sociais".

"O STF, portanto, estará criando um poder judiciário diretamente vinculado ao que há de mais contrarrevolucionário no planeta", argumenta a legenda, acusando as big techs de serem "controladas pelos serviços de inteligência do imperialismo, como a CIA".

Para o ex-deputado federal Deltan Dallagnol, dirigente do Partido NOVO, Toffoli demonstrou "extrema ignorância e desconhecimento de conceitos básicos sobre a internet e as redes sociais" nesta quarta-feira.

''Suas declarações confundem a sociedade e comprovam, mais uma vez, a baixa qualidade das discussões no STF sobre a regulamentação das redes", argumentou o político, em referência a uma fala na qual o ministro compara a liberdade de expressão irrestrita com as ações de um policial militar que arremessou um homem de uma ponte em São Paulo.