Relator altera proposta de ajuste fiscal e restringe uso de recursos do fim dos supersalários

Valores economizados com a aplicação do teto de despesas devem permanecer nos respectivos órgãos e ser destinados à reestruturação e recomposição de quadros.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) retirou do texto do ajuste fiscal a possibilidade de o governo utilizar recursos da economia gerada pelo controle de despesas dos Poderes e órgãos autônomos, como o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A mudança estabelece que os valores economizados deverão permanecer nos respectivos órgãos, com destinação à reestruturação e à recomposição de quadros de pessoal, conforme a legislação aplicável.

Segundo o trecho apresentado pelo parlamentar, a proposta altera as regras relacionadas à aplicação do limite de despesas previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

A redação também veda a redução ou o remanejamento dessas dotações orçamentárias, inclusive quando houver repercussão sobre as bases de cálculo dos exercícios financeiros seguintes.

Sendo assim, com a alteração, os recursos economizados deixam de ficar disponíveis para eventual utilização pelo governo em outras finalidades e permanecem vinculados aos próprios órgãos responsáveis pela economia.