O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas online estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou imprensa.
A decisão atende a pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Gonet apontou insegurança jurídica causada por decisões divergentes em torno da medida.
Fux concordou com a preocupação, destacando o "risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".
A preocupação central é que algumas empresas obtenham autorização para funcionar enquanto outras permaneçam impedidas, gerando aplicação assimétrica da norma.
- A medida para proibir as bets e os jogos virtuais on-line foi anunciada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, além de jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.