Gonet pede ao STF que suspenda ações sobre MP que proibiu bets até decisão da Corte

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets. O requerimento foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações no Supremo contra a MP 1.394/2026, editada pelo presidente Lula. Se Fux aceitar, os casos em tramitação nas demais instâncias ficarão parados até o STF julgar a validade da proibição, segundo relatou o G1.

Operação no DF mira bets ilegais que movimentaram R$ 739 milhões

Gonet argumenta que decisões de instâncias inferiores permitiram que algumas plataformas continuassem operando, o que gera "insegurança jurídica" e "aplicação assimétrica" da norma, apesar de o tema já estar sob análise do Supremo.

Na própria sexta, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização para que três casas de apostas voltassem a funcionar a partir de quinta-feira (5). O presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, escreveu que o tema está sub judice no STF e que não convém à ordem pública que instâncias inferiores antecipem entendimentos. A Advocacia-Geral da União (AGU) também recorreu de uma liminar que liberou as operações da empresa CDA Gaming.

• A MP foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, além de jogos on-line e cassinos virtuais.
• Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.
• Em 8 de outubro, a Justiça Federal em São Paulo permitiu que a Stake operasse até 25 de outubro, mas o TRF-3 suspendeu a decisão no dia seguinte, a pedido da União.