A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, conforme a imprensa.
A decisão suspende os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula em setembro, que determinou o fim das operações de bets no país.
Segundo a magistrada, encerrar licenças federais antes do prazo, sem devolver os valores pagos ou oferecer indenização, viola a segurança jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.