Еntenda disputa sobre privacidade e direito à informação no caso de Tancredo Neves

A Justiça Federal reconheceu o direito de a família de Tancredo Neves, ex-presidente eleito do Brasil, ter acesso aos prontuários e procedimentos médicos relacionados ao tratamento que antecedeu sua morte em 21 de abril de 1985. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) põe fim a um processo que tramitava desde fevereiro de 2012.

Após 41 anos, Justiça quebra sigilo médico sobre morte de Tancredo Neves

O pedido foi apresentado pelo filho do político, o advogado Tancredo Augusto Tolentino Neves, e solicita documentos datados desde 14 de março de 1985, véspera da posse, quando Tancredo passou mal e foi internado no Hospital de Base de Brasília.

Ele morreu um mês depois no Hospital das Clínicas de São Paulo vítima de septicemia após sete cirurgias. O então presidente eleito, o primeiro chefe do executivo civil que deveria comandar o país após a ditadura militar, jamais tomou posse.

"Vitória da memória"

Citada pelo portal Terra, a advogada que representa a família, Juliana Porcaro, afirmou que o principal objetivo é saber quais foram os argumentos utilizados pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para advertir os médicos que cuidaram do presidente eleito nos seus últimos dias.

"É uma vitória da memória, do direito à informação e da busca pela verdade histórica", destacou. Segundo ela, a decisão não encerra a história, mas abre "a possibilidade de conhecer as páginas que ainda faltam".

Debate sobre privacidade

O processo ficou parado de 2014 até o ano passado, quando o gabinete de um desembargador consultou as partes sobre a retomada. A tese jurídica sustenta que, no caso de um presidente da República, a saúde pessoal deixa de ser questão privada pois repercute no funcionamento das instituições e nos interesses da sociedade.

O Conselho Federal de Medicina informou que ainda não foi notificado oficialmente. Para a advogada Thais Maia, o caso reacende o debate entre o direito à privacidade, o sigilo médico e o interesse público histórico, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados. "Não existem direitos absolutos", afirmou ela à mídia.