O governo da Argentina apresentou ao Tribunal Internacional do Direito do Mar um pedido de "medidas provisórias para impedir a exploração de hidrocarbonetos" por parte do Reino Unido na plataforma continental da Bacia das Malvinas Norte.
Em um comunicado divulgado nesta terça-feira (13) e assinado pelo presidente argentino, Javier Milei, explica-se que a solicitação feita ao órgão judicial, sediado na Alemanha, "busca preservar os direitos soberanos argentinos sobre sua plataforma continental" e "evitar que as atividades autorizadas de maneira unilateral e ilegal pelo Reino Unido agravem a controvérsia reconhecida pelas Nações Unidas".
No dia 28 de setembro, a Argentina iniciou uma arbitragem internacional contra o país europeu, com base no Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convemar), "para defender sua soberania e os recursos naturais de todos os argentinos", diz o documento.
A medida, conforme explicado no texto, baseia-se no Artigo 290, inciso 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convemar), que estabelece que, "enquanto se aguarda a constituição de um tribunal arbitral, qualquer das partes na controvérsia poderá solicitar ao Tribunal que prescreva medidas provisórias para preservar os respectivos direitos das partes na controvérsia ou para prevenir danos graves ao meio marinho".
Tensões em torno de Sea Lion
Buenos Aires sustenta que a exploração unilateral de recursos naturais nas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e em seus espaços marítimos adjacentes "é contrária ao direito internacional" e causa "um prejuízo irreversível e irreparável" aos direitos de soberania reivindicados pela Argentina.
A solicitação do país sul-americano ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ocorre em meio às tensões com o Reino Unido, decorrentes do megaprojeto de exploração de petróleo em alto-mar "Sea Lion", que prevê o início das operações na bacia Malvinas Norte no primeiro trimestre de 2028.
O projeto Sea Lion está sendo desenvolvido pela petroleira israelense Navitas Petroleum e pela britânica Rockhopper Exploration. Ambas as empresas foram sancionadas pela Argentina por terem operado ilegalmente em seu território marítimo em 2012 e 2022.
Buenos Aires já havia denunciado as operações da Navitas e sustentado que qualquer exploração unilateral de recursos naturais na plataforma continental argentina é ilegítima.