Por que as bets não são proibidas no Brasil? Entenda as discussões em torno do tema

As bets não são proibidas no Brasil porque o país optou por regulamentar as apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá receber caso acerte o resultado.

As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, e a legislação de 2023 ampliou as regras para incluir os jogos on-line.

Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar nacionalmente.

Como funciona 

A regulamentação estabelece regras para empresas, apostadores, publicidade e fiscalização. As plataformas autorizadas devem seguir as normas da SPA e utilizar domínios ".bet.br". 

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Entre as regras estão medidas de jogo responsável, proteção dos apostadores e restrições à publicidade.

Em julho de 2026, o governo ampliou as exigências para anúncios, que passaram a incluir alertas como "Apostar pode causar dependência" e "Aposta não é investimento".

Por que a proibição voltou ao debate?

A regulamentação não encerrou a discussão sobre o setor. Na Câmara dos Deputados, há propostas que defendem regras mais rígidas, incluindo um projeto que prevê proibir a exploração, oferta, promoção e facilitação das apostas de quota fixa no país.

Hoje, o debate reúne três possibilidades principais:

• manter o mercado regulamentado, com fiscalização;
• endurecer as regras, principalmente para publicidade e funcionamento das plataformas;
• proibir as apostas de quota fixa no país.

Em audiência na Câmara em 11 de agosto, o Ministério da Fazenda informou que mais de 60 mil sites ilegais haviam sido bloqueados.