O Governo argentino publicou na segunda-feira no Diário Oficial a primeira parte da regulamentação da polêmica Lei de Bases, que foi sancionada pelo Congresso no final de junho após tensas negociações, e é um dos pilares do plano do presidente libertário, Javier Milei, para reformar o Estado e desregulamentar a economia.
Milei assinou o decreto 695 na sexta-feira, que estabelece procedimentos específicos para a privatização de empresas públicas, a flexibilização do emprego público, a reorganização administrativa e a "implementação do silêncio administrativo".
"Hoje, o Dec. 695/24 regulamentou parte da Lei de Bases; em particular, os aspectos que perseguem três objetivos centrais: acelerar a motosserra, implementar um mecanismo anti-nhoques no emprego público e mudar os procedimentos administrativos com processos anticotas", escreveu no X o Ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger.
O termo "nhoque" é usado de forma pejorativa na Argentina para definir pessoas, muitas delas nomeadas a dedo, que recebem salários do Estado, mas não trabalham de fato.
"Evitando a interferência política"
Sturzenegger detalhou do que se trata o decreto sobre esta lei aprovada em meio à crise de inflação, desemprego e desvalorização do peso que está afetando a vida cotidiana dos argentinos. O debate e a aprovação da lei foram objeto de manifestações e violenta repressão policial fora do Congresso em Buenos Aires.
Entre outras coisas, o ministro garantiu que essas mudanças buscam "melhorar a qualidade do emprego público, evitar a interferência política nas nomeações, fortalecer o regime disciplinar, evitar o desperdício de recursos e facilitar o processo de organização do Estado".
"Hoje, seguindo o mandato das urnas, o Estado está em um processo de diminuição, e já houve uma redução no emprego público de mais de 20.000 agentes. Mas nunca é um mau momento para criar mecanismos para garantir que a nova equipe seja composta por pessoal adequado", disse ele.
O decreto permite a concessão ou venda total ou parcial de empresas públicas, incluindo a Energia Argentina e a Sociedade Operadora Ferroviária.
"O Congresso foi generoso em suas delegações, permitindo ao Estado redimensionar, fundir ou centralizar qualquer órgão da administração pública. Também lhe dá poderes para fechar qualquer órgão estatal se ele não estiver em uma lista de excluídos", destacou o ministro.