Moraes arquiva inquérito contra Bolsonaro no caso da Abin Paralela

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (20), o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito da chamada Abin Paralela.

A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual os fatos atribuídos ao ex-presidente já foram integralmente analisados em outra ação penal, que tratou da tentativa de golpe de Estado e resultou em sua condenação a 27 anos e três meses de prisão.

Pela mesma razão, Moraes arquivou a investigação contra o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues.

Segundo o ministro, todos já foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais decorrentes da investigação sobre a trama golpista, o que impede nova persecução penal pelos mesmos elementos de prova.

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Arquivou, mas existiu

Embora tenha determinado os arquivamentos, Moraes reafirmou na decisão as conclusões já reconhecidas pelo STF sobre a atuação da estrutura clandestina instalada na Abin durante o governo Bolsonaro.

Segundo ele, a investigação demonstrou que a chamada "Abin Paralela" funcionou como "uma célula clandestina", utilizada para monitorar ilegalmente adversários políticos, ministros do Supremo, parlamentares, jornalistas e servidores públicos por meio de um sistema de geolocalização, sem autorização judicial.

O ministro também destacou que o grupo utilizava "demais ferramentas, inclusive de sistemas para ocultação de rastros e expedientes impróprios em casos de alvos mais sensíveis".

Cúpula da Abin de Lula

Moraes também arquivou a investigação contra integrantes da atual cúpula da Abin. São eles: o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o diretor-adjunto Alessandro Moretti, o chefe de gabinete Luiz Carlos Nóbrega Nelson, o corregedor José Fernando Moraes Chuy e o coordenador Lucio de Andrade Vaz Parente.

Nesse ponto, o ministro divergiu da Polícia Federal (PF) e concluiu que não havia justa causa para manter a investigação. Segundo a decisão, as imputações eram genéricas, sem individualização das condutas nem demonstração mínima da prática de crimes.

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Demais investigados

A decisão não encerra toda a investigação da "Abin Paralela". Moraes acolheu o pedido da PGR para declinar da competência do STF em relação aos investigados que não possuem foro por prerrogativa de função.

Assim, os autos serão enviados a uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal, onde prosseguirão as investigações sobre os fatos remanescentes, relacionados principalmente a crimes contra a administração pública e violações de deveres funcionais.

Entre os investigados cujos casos seguirão na primeira instância está o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ).

Moraes destaca que ele é apontado pela PF como integrante do chamado "núcleo político" e responsável pela coordenação do denominado "Gabinete do Ódio", com atribuições relacionadas à disseminação de campanhas de desinformação, divulgação de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao STF e a adversários políticos.

Também permanecem sob investigação na Justiça Federal dezenas de ex-servidores da Abin, assessores da Presidência, militares e policiais federais que foram indiciados pela PF por crimes como organização criminosa, interceptação ilegal de comunicações, peculato, violação de sigilo funcional, prevaricação, corrupção e fraude em licitação.