PGR contraria Moraes e defende validade de lei que reduz pena de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (18) contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que beneficia condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes suspende lei que reduz pena de condenados por golpe de Estado

Em maio de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma após ações apresentadas por partidos e entidades que questionam sua constitucionalidade.

A legislação foi promulgada pelo Congresso em 2025 após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei pode beneficiar diretamente os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Posição da PGR

Entre os argumentos de Gonet, a defesa da ordem constitucional de separação harmônica dos Poderes. Para o PGR, o texto não acaba com a punibilidade pelos crimes e nem desfaz condenações, não ficando clara a inconstitucionalidade da lei.

"Não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Congresso Nacional nas deliberações tomadas sobre tema não regrado pelo constituinte", destacou, frizando o papel do STF como fiscal da Constituição, e não de aprovar leis.

Por outro lado, Moraes havia aceitado temporariamente argumento da federação PSOL-Rede, de que o texto da lei seria "incompatível com a Constituição Federal" por enfraquecer a proteção penal do Estado Democrático de Direito.