A advocacia do Senado Federal contestou a ação movida por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, conforme publicado pelo Correio da Manhã nesta terça-feira (2).
O processo foi apresentado por Viviane Barci de Moraes e pelos advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil por declarações feitas pelo parlamentar em entrevista e em falas relacionadas à comissão.
Origem do caso
A controvérsia teve origem em entrevista concedida em março por Vieira ao canal SBT News, quando o parlamentar comentou apurações da CPI e mencionou possíveis movimentações financeiras envolvendo familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os autores da ação alegam que houve indevida associação de seus nomes a atividades criminosas. O senador, por sua vez, afirma que suas falas se limitaram ao objeto da investigação parlamentar.
O senador teve seu relatório final rejeitado pelos integrantes da CPI em abril, defende que suas palavras se referiam ao Banco Master como grupo investigado, e não a qualquer ligação direta entre os familiares e facções criminosas. O parlamentar reafirmou seu compromisso de continuar atuando com firmeza, classificando o processo como tentativa de intimidação.
Defesa do Senado
Na manifestação de 27 páginas enviada à Justiça, a advocacia do Senado afirma que as declarações do senador estão protegidas pela imunidade parlamentar e foram feitas no contexto das atividades da CPI.
Segundo a defesa, as menções a familiares do ministro ocorreram apenas no âmbito de investigações sobre o Banco Master, sem imputação de crime ou ligação direta com organizações criminosas.
O Senado também sustenta que não houve qualquer associação entre os familiares e o Primeiro Comando da Capital (PCC) ou imputação de conduta criminosa, e que os questionamentos feitos pelo senador dizem respeito a fluxos financeiros sob análise da comissão.
A contestação sustenta ainda que a proteção constitucional conferida aos parlamentares não se restringe às manifestações proferidas exclusivamente nos recintos do Congresso Nacional. Conforme o entendimento apresentado, a imunidade alcança entrevistas e declarações relacionadas ao exercício do mandato e às atividades legislativas, incluindo os trabalhos em comissões parlamentares de inquérito.
Os advogados enfatizam que as observações de Vieira ao SBT News, em março, decorreram diretamente de sua atuação como relator da CPI e, portanto, estariam acobertadas pela prerrogativa constitucional.