Após os Estados Unidos classificarem o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho como "Terroristas Globais Especialmente Designados", em decisão divulgada na quinta-feira (28), parlamentares da oposição passaram a apresentar projetos na Câmara dos Deputados que buscam endurecer a legislação brasileira sobre terrorismo e ampliar mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.
Entre as propostas está o PL 2730/2026, do ex-ministro da Saúde de Bolsonaro e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), que altera a Lei Antiterrorismo de 2016. Dentre diversas alterações, a proposta revisa dispositivos que hoje evitam o enquadramento automático de manifestações políticas, sindicais e sociais.
Entre os principais pontos estão:
- inclusão de ataques cibernéticos na tipificação de terrorismo
- revisão de salvaguardas aplicadas a protestos e movimentos sociais
- redefinição dos critérios de atos que busquem intimidar a população ou o Estado
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca corrigir uma lacuna da legislação e reforçar o enfrentamento a ações violentas.
Restrições migratórias
Outro projeto, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe mudanças na Lei de Migração de 2017 para impedir a entrada e permanência no Brasil de pessoas ligadas a organizações terroristas ou ao crime organizado transnacional.
O texto do PL 2737/2026 define como vínculo com essas organizações ações como financiamento, apoio logístico, treinamento ou colaboração operacional.
Entre as medidas previstas estão:
- proibição de entrada de estrangeiros ligados a organizações criminosas ou terroristas
- inclusão em listas nacionais e internacionais de segurança
- cancelamento de vistos e autorizações de residência
- ampliação de mecanismos de controle migratório
"Em um cenário de crescente integração entre narcotráfico, terrorismo e organizações transnacionais, a política migratória deve ser instrumento legítimo de defesa do Estado brasileiro", escreve a justificativa do projeto de lei.