Após decisão dos EUA, oposição mira mudanças na lei sobre PCC e CV; entenda

Após os Estados Unidos classificarem o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho como "Terroristas Globais Especialmente Designados", em decisão divulgada na quinta-feira (28), parlamentares da oposição passaram a apresentar projetos na Câmara dos Deputados que buscam endurecer a legislação brasileira sobre terrorismo e ampliar mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.

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Entre as propostas está o PL 2730/2026, do ex-ministro da Saúde de Bolsonaro e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), que altera a Lei Antiterrorismo de 2016. Dentre diversas alterações, a proposta revisa dispositivos que hoje evitam o enquadramento automático de manifestações políticas, sindicais e sociais.

Entre os principais pontos estão:

• inclusão de ataques cibernéticos na tipificação de terrorismo
• revisão de salvaguardas aplicadas a protestos e movimentos sociais
• redefinição dos critérios de atos que busquem intimidar a população ou o Estado

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca corrigir uma lacuna da legislação e reforçar o enfrentamento a ações violentas.

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Restrições migratórias

Outro projeto, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe mudanças na Lei de Migração de 2017 para impedir a entrada e permanência no Brasil de pessoas ligadas a organizações terroristas ou ao crime organizado transnacional.

O texto do PL 2737/2026 define como vínculo com essas organizações ações como financiamento, apoio logístico, treinamento ou colaboração operacional.

Entre as medidas previstas estão:

• proibição de entrada de estrangeiros ligados a organizações criminosas ou terroristas
• inclusão em listas nacionais e internacionais de segurança
• cancelamento de vistos e autorizações de residência
• ampliação de mecanismos de controle migratório

"Em um cenário de crescente integração entre narcotráfico, terrorismo e organizações transnacionais, a política migratória deve ser instrumento legítimo de defesa do Estado brasileiro", escreve a justificativa do projeto de lei.