O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que contestam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que precisarão aguardar o julgamento para solicitar benefícios de redução de pena.
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um "fato processual novo e relevante", justificando a suspensão "por segurança jurídica" até a definição do Supremo.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. As entidades pedem a suspensão da norma e defendem que trechos da lei violam a Constituição.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia cometidos no mesmo contexto, a redução de punições em delitos praticados em multidões e mudanças nas regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
A federação PSOL-Rede afirma que o texto é "incompatível com a Constituição Federal" e que enfraquece a proteção penal do Estado Democrático de Direito.
Pedido de informações
Relator das ações, Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Após esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para apresentar manifestações.
A lei foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.