O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) às 11h (horário de Brasília) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como "PL da Dosimetria", que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime no sistema penal.
Se o veto for derrubado, condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, podem ser beneficiados.
Para rejeitar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
As principais mudanças, seriam:
- Cálculo de penas: determina que crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto não terão as penas somadas, como nos casos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática.
- Atenuantes: prevê redução de 1 a 2 terços da pena para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.
- Progressão de regime: permite a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 1/6 da pena.
Se o veto for derrubado, o texto segue para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para oficializar a nova lei.
Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, no mesmo prazo.
Se ainda assim não houver promulgação, a função é transferida ao vice-presidente da Casa.
Concluído esse processo, o texto é publicado oficialmente e passa a valer como lei.