CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que prevê fim da jornada 6x1; entenda próximos passos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade e em votação simbólica, o parecer do relator Paulo Azi (União-BA) pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da jornada de trabalho no modelo 6x1. Com a decisão, o texto segue para análise de uma comissão especial.

A votação ocorreu após adiamento na semana anterior, quando parlamentares da oposição pediram vista. A análise foi retomada após o feriado de Tiradentes.

Nesta etapa, a CCJ avaliou apenas se a proposta respeita a Constituição, sem discutir o conteúdo das mudanças na jornada de trabalho. O debate sobre o mérito ficará a cargo da comissão especial, que terá novo relator e poderá receber sugestões de alteração.

O parecer aprovado considera que as propostas não apresentam impedimentos constitucionais.

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As propostas

Duas PECs foram apensadas por tratarem do mesmo tema: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Os textos propõem o fim da escala 6x1, redução da jornada semanal para modelos de 36 ou 40 horas e ampliação dos períodos de descanso.

O relator sugeriu ainda uma regra de transição, com redução gradual da carga semanal de 44 para 40 horas, em cortes de uma hora por ano ao longo de quatro anos.

A comissão especial deverá realizar, no mínimo, dez sessões antes da votação do novo parecer. Segundo Paulo Azi, a tramitação pode ser acelerada, com até quatro sessões semanais, permitindo a conclusão dos trabalhos em cerca de duas a três semanas.

Após essa fase, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada, o texto ainda passará por duas votações no Senado, com exigência mínima de 49 votos.

Na semana anterior, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei sobre o tema em regime de urgência. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu priorizar a tramitação das PECs.

"É prerrogativa do governo federal enviar um PL, mas como presidente da Câmara dos Deputados, defini que vamos seguir com a tramitação da PEC. São dois motivos principais: a segurança jurídica e a possibilidade de um debate ampliado, situações que um projeto de lei não contempla", afirmou.

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Negociações

Parlamentares da oposição evitam posicionamento contrário ao fim da escala 6x1 e defendem discutir ajustes durante a comissão especial, incluindo demandas do setor produtivo e uma transição mais longa para a redução da jornada.

Há também resistência ao nome de Erika Hilton para a relatoria da próxima fase, com deputados defendendo um perfil considerado mais ao centro.

O deputado Maurício Marcon (PL-RS) criticou o andamento da pauta, afirmando que a votação ocorreu sem debate adequado e que sua proposta de jornada flexível baseada em horas trabalhadas não foi considerada.