Supremo derruba por unanimidade lei catarinense contra cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas no ensino superior, informou o portal g1.

O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (17), com placar de 10 a 0, após todos os ministros acompanharem o voto do relator, Gilmar Mendes.

A norma havia sido aprovada em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro, estabelecendo restrições a instituições públicas, comunitárias e privadas que recebem recursos estaduais.

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O texto também previa penalidades, como multa de R$ 100 mil por edital, anulação de processos seletivos e suspensão de repasses públicos em caso de descumprimento.

No voto, Gilmar Mendes afirmou que a legislação contrariava entendimento já consolidado pelo STF sobre a constitucionalidade das ações afirmativas.

"É possível concluir que a aprovação e a sua sanção pelo Governador do Estado de Santa Catarina basearam-se eminentemente na noção de que as ações afirmativas baseadas exclusivamente em critérios étnico-raciais representariam possível violação ao princípio da isonomia – premissa, como exposto acima, inconstitucional", declarou.

O ministro também destacou que a própria lei previa exceções para políticas baseadas em critérios econômicos, pessoas com deficiência e estudantes da rede pública, o que indicaria a exclusão específica das ações de caráter racial.

"Esta Suprema Corte há muito assentou que a utilização chamadas cotas raciais para ingresso no ensino superior público não viola o princípio da isonomia", acrescentou.

A ação foi apresentada por entidades como o PSOL, a UNE e a Educafro. A lei já estava suspensa por decisão judicial anterior. Após o resultado, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina informou que cumprirá a decisão, enquanto o governo estadual e o autor da proposta indicaram que irão acompanhar os desdobramentos do julgamento.