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Governo Lula redige documento viabilizando comparecimento de Putin na reunião do G20 - Folha de São Paulo
Documento acessado pelo jornal brasileiro argumenta que o TPI deveria ter efeito apenas entre países signatários.
O Governo Lula submeteu à Comissão de Direito Internacional da ONU, em novembro de 2023, um documento que argumenta pela imunidade de jurisdição a chefes de Estado, segundo informações divulgadas esta semana pela Folha de São Paulo.
O documento, apresentado em um contexto em que comissão negocia o tema sob a luz da jurisdição internacional, teria como sua principal tese a ideia de que acordos que criam tribunais internacionais (como o Estatuto de Roma) devem ter efeito apenas entre partes que assinaram o tratado.
Em vigor, o entendimento viabilizaria o comparecimento do presidente russo Vladimir Putin na reunião do G20, programada para ocorrer em novembro deste ano na cidade do Rio de Janeiro. Isso porque o presidente russo é alvo de um mandado de prisão expedido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), sob a acusação de ter permitido que supostos crimes de guerra ocorressem no conflito Ucrânia-Rússia.
A Rússia não reconhece a autoridade do Estatuto de Roma (que criou o TPI), enquanto o Brasil, signatário da carta, teria, em tese, a obrigação de prender o mandatário caso ele desembarcasse em território nacional.
"É norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que 'um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento'", lê-se em um suposto fragmento do texto transcrito pela Folha de São Paulo.
Apesar de não ter "efeitos práticos" imediatos, a submissão do documento indicaria "uma opinião oficial do Governo Lula no sentido de que a imunidade de jurisdição de Putin deveria protegê-lo do alcance do TPI na hipótese de que essa viagem se concretize'', conforme apontado por especialistas ouvidos pelo jornal brasileiro.
Impasse longevo
O comparecimento do líder russo à reunião do G20 é tratado com cautela pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em dezembro, Lula afirmou que Putin "está convidado" para a ocasião, mas destacou a "responsabilidade" que o Brasil possui por ser signatário do TPI. ''Se ele comparecer, ele sabe o que vai acontecer. Pode acontecer, e pode não acontecer'', afirmou à época.
Uma situação similar ocorreu em julho do ano passado, quando o comparecimento do líder russo a uma cúpula econômica na cidade sul-africana Joanesburgo também foi motivo de debates e especulações. Ao final, Putin optou por participar do evento através de videoconferência.