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TSE determina regulação das redes sociais que foi engavetada pelo Congresso

Decisão dos ministros será valida durante todo o período eleitoral.
TSE determina regulação das redes sociais que foi engavetada pelo CongressoLegion-media.ru / Mateus Bonomi/AGIF/Sipa USA

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram medidas que regulamentam as redes sociais na terça-feira, sob a justificativa de combater "a desinformação, as fake news e o uso ilícito da inteligência artificial" durante o período eleitoral.

Uma das 12 resoluções aprovadas equivale praticamente ao mesmo texto que Alexandre de Moraes entregou pessoalmente no Congresso no ano passado, objetivando que fosse incorporado o Projeto de Lei (PL) 2630. A única diferença é que ela torna os efeitos previstos vigentes apenas durante o período eleitoral das eleições municipais de 2024.

A resolução em questão, conforme explicado pelos ministros, responsabiliza provedores e plataformas caso não retirem conteúdos considerados "antidemocráticos, racistas, homofóbicos ou fascistas" do ar. Fica determinado também que esses atores terão de tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de "desinformação".

O PL, que ficou conhecido como "PL da Censura" ou "PL das Fake News", encontrou resistência de muitos congressistas e também de plataformas como o Google, e não chegou a ser votada. À época, a empresa de tecnologia publicou um comunicado em português alertando sobre "sérias ameaças à liberdade de expressão" presentes na medida.

O Google, bem como boa parte dos opositores, argumenta em torno dos perigos em conceder "amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet". 

Alexandre de Moraes, que preside o TSE, constantemente rechaça acusações desse teor. "Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio", afirmou durante sua participação em um evento realizado segunda-feira.

Na ocasião, em defesa da necessidade em regulamentar as redes, o ministro mencionou a existência de uma "extrema-direta raivosa", que teria encontrado na internet "um caminho para atingir o poder sem precisar passar pelo voto, ou atingir o poder pelo voto e nunca mais largar".