O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira uma audiência de conciliação para discutir uma proposta de alteração na lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. No entanto, não houve consenso na maior parte do texto. Diante disso, está prevista para a próxima segunda-feira uma votação que analisará os pontos em que não se chegou a um acordo.
A sessão contou com a participação da União, do Congresso Nacional, de partidos políticos e do Ministério Público Federal, entre outras entidades. O juiz auxiliar do gabinete de Gilmar Mendes, Diego Veras, presidiu a audiência e criticou o alto número de trechos destacados para revisão, conforme divulgado pelo jornal O Globo.
"Me chama a atenção que vocês destacaram praticamente todos os dispositivos. Salvou-se aqui, talvez, 5% do que foi previsto. Isso demonstra duas coisas: a aridez do tema e a indisposição de quem está aqui, sentado à mesa, de negociar", afirmou Veras.
Histórico da disputa
Em 2023, o STF declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que determinava que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição, em 1988. Logo após a decisão, o Senado aprovou uma lei que restabelecia essa tese. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto, restaurando o marco temporal.
Desde então, diversas ações foram apresentadas ao STF, algumas contestando a validade da lei e outras buscando sua confirmação. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, propôs uma solução conciliatória.
Propostas e pontos de divergência
O gabinete de Gilmar Mendes apresentou uma proposta de alteração da lei na sexta-feira (14). Um dos principais pontos do texto é a garantia de proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras, independentemente da existência do marco temporal de 1988 ou da ocorrência de conflitos judiciais.
A proposta também permite atividades econômicas em terras indígenas, incluindo contratos de cooperação com não indígenas. No entanto, foi acrescentado um mecanismo de fiscalização que prevê a exigência judicial de ajustes ou o encerramento de contratos irregulares.
Outro ponto relevante é a retirada da previsão que permitia a instalação de bases militares em territórios indígenas sem consulta prévia. A nova proposta estabelece que, para haver intervenções desse tipo, deve existir um "interesse público relevante da União" e ser feita consulta prévia às comunidades afetadas. Caso os indígenas se oponham, o presidente da República poderá autorizar a medida, desde que comprove sua "imprescindibilidade".
A minuta também propõe uma nova regulamentação sobre a exploração mineral em terras indígenas, prevendo que as comunidades afetadas receberão 50% da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Além disso, sugere que terras indígenas já demarcadas possam ser redimensionadas em até cinco anos após sua demarcação, caso se comprove um "erro grave e insanável" no processo.
Caso a proposta seja aprovada na audiência de conciliação, ela precisará ser homologada por Gilmar Mendes e, posteriormente, levada ao plenário do STF para decisão final.