Milei envia ao Congresso Nacional um projeto de lei que põe Argentina em emergência até 2025

O Governo do presidente da Argentina, Javier Milei, enviou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional o projeto de lei intitulado 'Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos', que declara emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, administrativas e sociais, bem como de segurança, defesa, tarifárias, energéticas e de saúde, por dois anos; portanto, até dezembro de 2025.

"A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos já está nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Martín Ménem", publicou o Gabinete do Presidente em sua conta oficial na rede social X.

O pacote de reformas tem mais de 180 páginas e 664 artigos com emendas a centenas de regulamentações existentes.

A proposta, que será tratada em sessões extraordinárias, conta também com foco na permissão ao Executivo de privatizar 41 empresas estatais, "a fim de gerar maior concorrência e eficiência econômica".

O documento também propõe mudanças no sistema eleitoral, como a introdução de uma única cédula de papel para votação nacional e a eliminação das eleições Primárias, Abertas, Simultâneas e Obrigatórias (PASO).