O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sancionou na sexta-feira três portarias que endurecem o uso da força por agentes de segurança no Brasil.
As medidas complementam um decreto anterior publicado por Lewandowski e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024 e têm o objetivo de "assegurar a correta utilização da força nas ações de segurança pública".
De acordo com as novas regras, é proibido o disparo de armas de fogo contra suspeitos de crimes em fuga que estejam desarmados e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações de risco iminente.
A normativa também restringe que armas sejam apontadas durante abordagens e uso de disparos para advertência.
Conforme as novas diretrizes, o uso de algemas deve ser justificado em boletins de ocorrência ou relatórios operacionais.
As medidas estimulam policiais a utilizarem equipamentos de menor potencial ofensivo, fazendo com que a arma de fogo seja o último recurso a ser usado.