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Lula sanciona reforma tributária com isenções para saúde, educação e cesta básica
Projeto prevê cashback para famílias de baixa renda e regras para o novo "imposto do pecado".
Com o objetivo de evitar interpretações dúbias e garantir maior segurança jurídica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta quinta-feira, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, informou g1.
A proposta estabelece regras para os novos impostos criados pela reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS deverá substituir o PIS, a Cofins e o IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e do ISS.
O projeto também detalha a cobrança do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Segundo o texto, o Senado ficará responsável por determinar as alíquotas dos novos impostos. Alimentos que fazem parte da cesta básica terão isenção tanto da CBS quanto do IBS. Entre os itens isentos estão carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas, peixe e algumas carnes de peixe.
Famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão receber cashback ou ter o valor dos impostos devolvidos.
O projeto também estabelece a tributação do IS sobre veículos (exceto caminhões), embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (como sucos industrializados e refrigerantes), bens minerais e apostas online (concursos de prognósticos e fantasy sports). As exportações desses itens não serão tributadas.
Veículos com especificações técnicas para uso das Forças Armadas e órgãos de Segurança Pública não serão tributados.
A proposta prevê redução de 60% na alíquota para equipamentos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; para medicamentos fármacos e manipulados registrados na Anvisa, além da isenção total para 383 medicamentos.
Os serviços de educação, saúde, transporte público coletivo de passageiros, produções artísticas, culturais, eventos, jornalismo, atividades desportivas, comunicação institucional e produções audiovisuais nacionais terão também uma redução de 60% nas alíquotas.
