Lula assina decreto regulando venda, posse, porte e uso de armas de fogo

No último dia de 2024, o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto regularizando a aquisição, porte e posse de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. As informações foram publicadas pela imprensa do país.

Uma das principais alterações é a autorização para a venda de certas armas que anteriormente eram restritas. O governo autorizou, por exemplo, as carabinas calibre .22 LR semiautomáticas e a emissão de certificados de registro para armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.

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As novas regras também eliminam a exclusividade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na emissão de certificados que comprovam que as armas são destinadas à coleção. ''Assim, qualquer museu certificado poderá fornecer um certificado para colecionadores'', explica o portal Metrópoles.

O decreto também permite que clubes de tiro funcionando a menos de um quilômetro de escolas continuem operando, estabelecendo apenas restrições nos horários de funcionamento. Com isso, o governo parece honrar um compromisso assumido com a chamada ''bancada da bala'', que havia conseguido aprovar o texto que desejavam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.