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Câmara dos Deputados reitera legalidade de emendas questionada pelo STF
Os parlamentares criticaram a investigação, alegando que seguiram orientações do Planalto.
A Câmara dos Deputados respondeu na sexta-feira ao questionamento sobre indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, afirmando que o procedimento era plenamente legal, informou o g1.
"Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência, bem como da Advocacia-Geral da União", informou a Câmara, de acordo com o veículo.
Segundo a Câmara, as orientações seguidas foram do governo federal e não violam as novas regras de transparência estabelecidas pela Suprema Corte, já que estas só entrariam em vigor em 2025.
"Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar número 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados", destacou a Câmara.
Parte do Senado
Os deputados ainda questionaram o motivo de apenas as atividades da Câmara estarem sendo investigadas.
"Daí o estranhamento de que apenas a Câmara esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte (...) quando o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas", apontaram os deputados, conforme a reportagem.
- No início do mês, o ministro do STF Flávio Dino liberou os pagamentos das emendas, que passaram a seguir as novas regras de transparência. No entanto, na segunda-feira, ele voltou a suspendê-los ao determinar a abertura de um inquérito pela Polícia Federal.
