Câmara aprova projeto do governo que limita aumento do salário mínimo e endurece regras para benefícios sociais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto-base de um projeto que estabelece limites para o aumento do salário mínimo. Os beneficiários de programas governamentais também deverão se submeter ao registro biométrico para continuar recebendo benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias e pensões.

Após a aprovação, o texto do projeto de lei será encaminhado ao Senado. Segundo o governo, a nova regra que limita o aumento do salário mínimo ajudará a melhorar a economia do país entre 2025 e 2030. O Planalto estima que as medidas do pacote tributário resultarão em uma economia total de R$ 375 bilhões até 2030.

O que esperar do pacote fiscal do governo federal?

Ao invés de aumentar automaticamente o salário mínimo com base na inflação (INPC) e no crescimento do PIB, o novo projeto de lei limita seu aumento a uma taxa fiscal que não ultrapasse 2,5% ao ano.

O projeto de lei inicialmente determinava que as famílias que recebessem um aviso de violação teriam 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, mas esse prazo foi estendido, permitindo mais 90 dias antes da rescisão final.

Limitação na determinação do direito à invalidez 

Foi rejeitada uma proposta do governo para restringir a definição de pessoa com deficiência para o auxílio-contínuo por invalidez em dinheiro, limitando-o a pessoas totalmente incapazes de viver e trabalhar de forma independente. O grau de deficiência (moderada ou grave) será agora considerada para o recebimento do benefício.

A legislação atual define uma pessoa com deficiência como aquela que possui problemas físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que a impedem de viver uma vida plena na sociedade, em igualdade de condições com os demais.

Arthur Lira pode assumir ministério no governo Lula e mira Senado em 2026 - imprensa brasileira

O projeto também retirou pontos, como a contagem do BPC de um membro da família para fins de concessão a outro membro e a exigência de que a pessoa seja considerada incapaz de viver de forma independente. No cálculo da renda familiar, será considerada a soma dos rendimentos brutos de todos os membros da família, sem deduções não previstas por lei.

Outras restrições

Em contraste com a legislação atual, o novo projeto de lei limita o financiamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) apenas às alocações orçamentárias.

O projeto de lei suspendeu a restrição à indexação anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDC), previstos no valor de R$ 2,9 bilhões (com base na receita corrente líquida), destinados à educação, saúde e segurança.