Comissão da Câmara dos Deputados pretende finalizar análise da PEC que visa proibição completa do aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prioriza votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibição completa do aborto no país, informou o Poder360.

Segundo as infirmações, a análise deverá ser feita a partir das 14h30 dessa terça-feira e levará a possível alteração do artigo 5º da constituição. A PEC pretende incluir no artigo a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção".

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De acordo com o texto da proposta, apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, "as garantias da inviolabilidade do direito a vida tem que ser estendidas aos feto". Assim, a PEC visa que os fetos tenham "mesmo direito" à vida como pessoas humanas já nascidas.

A proposta foi repetidamente arquivada e desarquivada, segundo a mídia, e é principalmente promovida por deputados do Partido Liberal (PL) do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil pelo Supremo Tribunal Fedral (STF) no caso de estupro, rísco de vida para a grávida e anencefalia no feto.