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Ministro do STF veta uso de dinheiro de programas sociais em bets
Decisão do visa impedir o uso de recursos de benefícios sociais em apostas e exige maior controle sobre a publicidade direcionada a menores.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, assinou uma decisão para proibir o uso de dinheiro de benefícios sociais, oferecidos em diversos programas de assistência do governo, em apostas esportivas online (bets), informou o portal Poder360 nesta quarta-feira.
De acordo com a decisão, que tem caráter liminar, o Ministério da Fazenda deve adotar medidas de "proteção especial" para garantir que o dinheiro de benefícios não seja utilizado em apostas.
Além disso, Fux solicitou que as regras que restringem a publicidade de apostas direcionada a menores de idade sejam implementadas imediatamente.
No texto da decisão, Fux alerta para os "relevantes e deletérios impactos (...) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares", destacando as famílias beneficiárias de programas sociais.
"Falta de regulação"
Na audiência pública, que o STF realizou entre a segunda e terça-feira, para tratar do assunto, Fux sublinhou a insuficiência de regulação necessária de apostas, dizendo que pretendia avaliar as medidas do governo nesse campo.
"Uma coisa se tornou uniforme em todas as explanações, a questão da falta de regulação", afirmou o magistrado, segundo o portal, acrescentando que "sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade".
Fux informou que a decisão agora deve ser submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, "independentemente de sua eficácia imediata".
