O governo da região do Território do Norte da Austrália, liderado pelo Partido Liberal do País (CLP), reduziu a idade de responsabilidade criminal de 12 para 10 anos em sua primeira semana de sessão parlamentar regional. Ao fazer isso, alterou a lei aprovada pelo governo anterior, que a havia fixado em 12 anos.
A legislação foi aprovada por uma maioria de votos dos membros do CLP. "A redução da idade para 10 anos permitirá que o governo intervenha precocemente na vida das crianças que cometem crimes", declarou a ministra-chefe do Território do Norte, Lia Finocchiaro, acrescentando que a criminalidade entre crianças de 10 e 11 anos se deve a uma "falha sistêmica", informa a ABC News.
No Território do Norte, que por enquanto é a primeira jurisdição a promulgar essa lei, a taxa de encarceramento de crianças é atualmente 11 vezes maior do que em qualquer outro lugar da Austrália e a maioria é de adolescentes aborígines, de acordo com estatísticas do Censo de Detenção de Jovens.
A líder da oposição, Selena Uibo, alegou que a medida condena "os jovens aborígenes do território a uma vida de desvantagem, oportunidades reduzidas e resultados educacionais piores".
A presidente do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, a jurista sul-africana Ann Skelton, afirmou que a redução da idade penal é "bastante chocante" e viola as obrigações dos tratados internacionais, e pediu que o bem-estar e a justiça das crianças sejam priorizados no atual gabinete regional.
O novo governo regional também aprovou, como parte do projeto de lei para alterar o Código Penal, a chamada "Lei Declan", que endurece a fiança para menores de 10 a 17 anos e confere poderes policiais adicionais. Enquanto isso, estão sendo preparadas outras mudanças legais que incluirão restrições contra crimes nas redes sociais.