A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição, que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto da PEC, caso os parlamentares considerem que o Supremo Tribunal Federal ultrapassou seus limites constitucionais de atuação, o Congresso, com aprovação de 2/3 dos integrantes da Câmara dos Deputados, e 2/3 dos integrantes do Senado, terá poder para suspender uma decisão da Corte, que, entretanto, só poderá manter sua decisão com o voto de 4/5 de seus membros.
"A regra proposta, sustar decisão do Supremo Tribunal Federal por uma das casas legislativas, apenas alonga regra constitucional já prevista, com a possiblidade de o Supremo sustar deliberação da casa legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes", declarou o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), autor do texto da PEC, citado pela Agência Câmara de Notícias.
O texto também prevê liminares solicitando revisão de decisões monocráticas de ministros do Supremo sejam automaticamente incluídas na pauta da Corte.
Reação de parlamentares
Congressistas aliados do governo federal criticam a proposta, e defendem a atuação do Poder Judiciário. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), citado pelo portal G1, considera que há um "desvio de finalidade" da comissão que analisou o texto e diz ser uma "chantagem ao Supremo". "É vergonhoso tentar intimidar o Supremo desse jeito", acrescentou o deputado. Já o deputado Bacelar (PV-BA) declarou que o Poder Judiciário deve ter "a última palavra", e considera que o Poder Legislativo estaria interferindo no "conteúdo de uma decisão judicial.
Parlamentares da oposição, no entanto, apoiam a proposta, com o apoio do Centrão. "Hoje um ministro pode dar uma [medida] cautelar sozinho e não tem referendo nenhum. Não é nada correto que não haja prazo e que não haja pelo menos o referendo dos pares", declarou o deputado Marcel Van Hatemm (Novo-RS), citado pela Folha de São Paulo. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirma que "compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa. Essa PEC traz um remédio para isso".