STF vota contra obrigatoriedade de separação de bens em casamento com pessoas com mais de 70 anos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram na tarde desta quinta-feira contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a regra do Código Civil que obriga pessoas nesta faixa etária a usar o regime de separação de bens viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

"Viola-se a autonomia individual porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam livremente suas escolhas pessoais", afirmou.

A decisão do STF, prevê que o regime de separação de bens "pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes", só aplicável se não houver uma definição e o regime de bens no momento da união.

Quem for se casar ou celebrar união estável e estiver nesta idade poderá escolher livremente o modelo patrimonial para a união.