Governo oficializa criação de secretaria para fiscalizar prêmios e apostas

O Governo do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, oficializou nesta quarta-feira a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que cuidará do processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas, as chamadas 'bets', jogos on-line, loterias e promoções comerciais.

A nova secretaria chega para "aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais", segundo uma nota da pasta.

Conforme o decreto, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, a nova secretaria será responsável de monitorar e prevenir à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado, estabelecer políticas de jogo responsável, prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing das empresas que operam esse novo e crescente mercado.

O órgão contará com três subsecretarias: Subsecretaria de Autorização, Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, e a a Subsecretaria de Ação Sancionadora; e um quadro de 38 funcionários profissionais.