O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com a rejeição de três propostas de alteração e acordos sobre outras duas. Entre as mudanças está o aumento de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no piso anual de repasses da Lei Kandir. A informação foi publicada pelo portal g1.
O aumento foi negociado entre o PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os recursos são destinados a estados e municípios como compensação pela não cobrança de ICMS sobre exportações.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia pedido a rejeição integral do projeto. Segundo cálculos apresentados pela entidade, as prefeituras poderiam perder mais de R$ 32 bilhões até 2030, incluindo R$ 12 bilhões relacionados à Lei Kandir e R$ 20 bilhões em compensações previdenciárias.
Créditos tributários e agronegócio
Os senadores rejeitaram propostas para impedir o governo de limitar o uso de créditos tributários por empresas e para reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas públicas. Também foi rejeitada uma alteração que reunia medidas sobre compensações previdenciárias, investimentos e subsídios ao diesel.
Na votação em turno suplementar, Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege determinados créditos tributários das restrições previstas no pacote de ajuste fiscal. A medida beneficia principalmente o agronegócio, que concentra grande parte desses créditos em operações relacionadas ao PIS/Cofins.
Com a alteração, mesmo que o Executivo limite o uso de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, as empresas poderão utilizá-los para pagar a CBS ou receber ressarcimento em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
A mudança, porém, não elimina a autorização para o governo restringir a compensação de outros créditos tributários, mantida na proposta.
Supersalários e teto salarial
O relator também incorporou uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que determina que os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto salarial sejam destinados exclusivamente à transferência de renda para famílias vulneráveis.
Outra emenda apresentada por Vieira obriga o Congresso Nacional a regulamentar a questão dos supersalários no serviço público em até 60 dias, contados a partir da sanção presidencial.
O texto-base do ajuste fiscal havia sido aprovado por 45 votos a 31. A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
Empresas e municípios criticam ajuste
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram o projeto, afirmando que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste fiscal.
A CNI também destacou que o Congresso já havia rejeitado tentativas semelhantes de restringir compensações tributárias.
O projeto enfrenta ainda resistência de setores da própria base governista, em uma discussão sobre contenção de despesas, benefícios fiscais e preservação das políticas sociais.