Reforma trabalhista contida na DNU de Milei é declarada inconstitucional

A Câmara do Trabalho da Argentina decidiu a favor do recurso apresentado pelo sindicato Confederación General del Trabajo (CGT) e declarou inconstitucional a reforma trabalhista apresentada pelo presidente Javier Milei em seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU).

A decisão, assinada pelos juízes Manuel Diez Selva, Héctor Guisado e Mario Fera, abrange os artigos 73, 79, 86, 87, 88 e 97 do DNU, informa a mídia local.

Ao acatar a reivindicação da CGT, a Câmara do Trabalho rejeita o recurso apresentado pelo governo, ao mesmo tempo em que enfatiza que o documento que contém os fundamentos da decisão tem mais de 30 páginas.

Os juízes esclareceram, no entanto, que a reforma trabalhista proposta pelo Executivo "terá validade formal no caso de ratificação por ambas as câmaras [do Congresso] dentro do período das sessões extraordinárias atuais". Caso contrário, "sua validade cessará".

A notícia foi comemorada na rede social X pelo secretário geral da Federação dos Trabalhadores da Saúde da Argentina, Héctor Daer, que descreveu a decisão como "uma vitória" e enfatizou o caráter definitivo da sentença, que também afeta o capítulo 4 da Lei Ônibus.

A decisão representa a segunda derrota jurídica do Governo Milei na semana. Ontem, um tribunal federal admitiu um recurso impedindo a revogação de uma lei que vigora desde 2011 e que estabelece, dentre outras coisas, limitações à quantidade de terras que estrangeiros podem ter.