PEC da Segurança prevê suspender direito ao voto de presos sem condenação

A PEC da Segurança Pública prevê suspender o direito ao voto de presos provisórios, mesmo sem condenação criminal definitiva. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, aguarda promulgação após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A informação foi publicada pelo portal UOL.

A proposta acrescenta um dispositivo ao artigo 15 da Constituição Federal, que estabelece as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. A mudança inclui a prisão provisória entre essas situações, com restrição válida durante o período de recolhimento.

O relator daPEC da Segurança no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a suspensão não será definitiva e que a medida não representa uma condenação antecipada. Os senadores aprovaram a proposta na terça-feira (3).

Nas eleições de 2026, 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar no Brasil, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número considera eleitores registrados em seções instaladas dentro de presídios.

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Eleições de 2026

A Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, também estabeleceu restrições eleitorais para presos provisórios, incluindo essa modalidade de prisão entre as causas de cancelamento da inscrição eleitoral. A restrição já havia sido discutida durante a tramitação do projeto no Senado.

Entretanto, em 23 de abril, o TSE decidiu por unanimidade que as restrições não poderiam ser aplicadas às eleições de outubro de 2026. A decisão se baseou no princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição.

Com isso, o tribunal manteve o alistamento de presos provisórios e a instalação de seções eleitorais nos presídios para as eleições de 2026. Segundo a Corte, as alterações eleitorais da Lei Antifacção só poderão produzir efeitos nos pleitos seguintes.