O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, não poderá determinar administrativamente a suspensão ou restrição do canal de WhatsApp (da Meta*) "Exército do Lula". A medida vale até que o plenário do tribunal decida sobre o tema em processo judicial.
A decisão, anunciada por membros do governo e concedida parcialmente em mandado de segurança, foi motivada pelo risco de uma nova suspensão antes do segundo turno das eleições. Segundo Floriano, uma medida às vésperas da votação poderia gerar instabilidade no processo eleitoral e ampliar a desconfiança em relação à Justiça Eleitoral.
O ministro ressaltou que uma eventual restrição ao canal continua possível, desde que determinada judicialmente, conforme as regras de competência e os procedimentos previstos na legislação eleitoral. A questão já é discutida em uma ação de investigação judicial eleitoral na Corregedoria do TSE.
Na decisão, Floriano afirmou que as atribuições administrativas da Presidência para fiscalizar plataformas digitais não autorizam a aplicação de uma sanção como a suspensão do canal. Uma nova restrição por essa via, segundo ele, poderia configurar desvio de finalidade.
O magistrado também analisou as chamadas "missões" promovidas pelo canal, que convocam participantes a realizar ações de mobilização nas redes sociais. Para ele, "não há nenhuma ilicitude per se" nesse tipo de iniciativa, embora eventuais práticas ilegais devam ser apuradas judicialmente, com análise das provas.
A Meta*, responsável pelo WhatsApp, deverá ser comunicada da decisão. Em caso de descumprimento da ordem, a empresa poderá receber multa diária de R$ 50 mil, além de eventual apuração de crime de desobediência eleitoral.
Floriano negou, por outro lado, o pedido para impedir o envio de provas obtidas em procedimentos administrativos à investigação eleitoral em andamento. Segundo o ministro, caberá à Corregedoria avaliar a validade e a utilidade desse material.
A decisão será submetida ao plenário do TSE. Floriano também solicitou à Presidência que seja marcada uma sessão virtual para a análise da medida pelos demais ministros.
*Classificada na Rússia como uma organização extremista, cujas redes sociais são proibidas em seu território.