O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, declarou que o encerramento do inquérito sobre as "fake news" está próximo, mesmo após mais de cinco anos desde seu início e a nomeação do ministro Alexandre de Moraes como relator, informou o magistrado em uma entrevista à Folha de São Paulo, divulgada recentemente.
Eu não saberia precisar uma data, não gostaria de me comprometer com uma data, mas acho que nós não estamos distantes do encerramento, porque o procurador-geral da República já está recebendo o material. Caberá a ele pedir o arquivamento ou fazer a denúncia.
Barroso declarou que, em sua visão, a extensão do inquérito por um longo período ocorre devido à sequência de eventos, uma vez que "ninguém gosta" de "prorrogar" os processos.
Sobre a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de bloquear o acesso ao X, Barroso afirmou que uma empresa que se nega a designar um representante legal "não tem condições de operar no território brasileiro".
"Ainda vou avaliar o caso concreto, caso seja levado ao colegiado, e eventuais recursos, sempre considerando todos os argumentos", declarou o presidente do STF.
Especialistas divergem sobre o inquérito
Instaurado em 2019 pelo ex-presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito das "fake news" foi criticado desde o início, por ter sido aberto sem a solicitação do Ministério Público.
Vinícius Assumpção, advogado especializado em direito criminal e segundo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, menciona que, embora não seja ideal um inquérito durar cinco anos, não é necessariamente ilegal. No entanto, Assumpção destaca que, devido ao sigilo, uma avaliação adequada só poderá ser feita ao término do inquérito.
O professor da Escola de Direito de São Paulo, Oscar Vilhena, acredita que, embora a investigação seja longa, ela foi uma resposta à inação dos órgãos de investigação para conter comportamentos ilegais. Ele diz que o STF agiu dentro dos limites legais para lidar com a situação extraordinária, mas enfatiza que, após o período conturbado, "o STF deve recuar".
Outros juristas, entretanto, apontam ilegalidades no inquérito.
O advogado Marcelo Knopfelmacher expressou sua oposição total ao inquérito das "fake news", defendendo que os processos devem ser iniciados somente se alguém se sentir prejudicado pela notícia em questão. Ele enfatizou a importância de um "controle posterior, onde a pessoa ofendida pode recorrer aos mecanismos legais, como os crimes de calúnia, difamação e injúria".
Fábio Medina, especialista em direito, declarou que o inquérito das fake news é uma maneira de resguardar os ministros do STF. Ele mencionou que foi uma medida para salvaguardar a instituição e os ministros da Suprema Corte, pois eles teriam se atribuído um privilégio de jurisdição que não está explicitamente previsto na Constituição de 1988.
A procuradora regional da República, Thaméa Danelon, afirmou que "nem toda notícia falsa caracteriza crime". "Depende do conteúdo. Vai ser, por exemplo, quando atribuir falsamente o crime a alguém, aí se torna crime de calúnia (...) Quando o Supremo Tribunal Federal instaura o inquérito policial para apurar fake News, no meu ponto de vista jurídico e técnico, o termo não foi devidamente empregado, porque não existe o crime de fake news. Seria mais adequado para apurar eventuais ameaças, eventuais crimes contra a honra", explicou Dra. Thaméa Danelon.