Um tribunal federal de apelações determinou que o governo Trump não pode negar aos imigrantes detidos dentro dos Estados Unidos a possibilidade de obter liberdade mediante fiança, informou a Associated Press na quinta-feira (30).
A decisão, proferida pela 9ª Corte de Apelações dos EUA, sediada em São Francisco, ocorreu por 2 votos a 1, com um juiz nomeado pelo próprio Trump integrando a maioria.
O posicionamento aprofunda uma divergência entre cortes federais sobre a política de detenção obrigatória da administração. Enquanto quatro outros tribunais de apelação também a rejeitaram, as Cortes do 5º e 8º Circuitos, em Nova Orleans e St. Louis, respectivamente, manifestaram apoio à iniciativa governamental.
Essa divisão entre circuitos judiciais amplia a probabilidade de que o tema chegue à Suprema Corte dos EUA, que já foi solicitada a analisá-lo no mês passado.
Controvérsia legal
Sob gestões anteriores, a maioria dos cidadãos estrangeiros sem antecedentes criminais presos no território americano podia solicitar audiências de fiança enquanto seus processos migratórios tramitavam.
A detenção compulsória era geralmente reservada a pessoas capturadas na fronteira. Em julho do ano passado, autoridades de imigração emitiram diretrizes estendendo essa medida aos imigrantes no interior do país, como parte da campanha de deportações em massa, provocando uma enxurrada de ações judiciais.
A administração Trump defende que o Congresso alterou a legislação migratória em 1996 para permitir a detenção obrigatória além da fronteira, mas que governos anteriores não aplicaram tal dispositivo.
O juiz Daniel Bress, indicado por Trump, rejeitou esse argumento ao redigir o parecer majoritário. "Embora nenhuma leitura das complexas provisões textuais interrelacionadas em questão seja isenta de deficiências, a compreensão histórica do estatuto é a mais adequada", escreveu.
Derrota(s) na Justiça
Os reveses jurídicos do governo não se limitam à política migratória, conforme aponta a imprensa americana. O Departamento de Justiça enfrentou essa semana derrotas semelhantes em batalhas sobre restrições ao voto por correspondência e compilação de listas federais de eleitores elegíveis.
Tribunais consideraram inconstitucionais partes-chave de ordens executivas que visavam endurecer regras para votação pelo correio antes das eleições de meio de mandato, previstas para novembro.
Essas sucessivas derrotas judiciais deixam os contribuintes americanos vulneráveis ao pagamento de milhões de dólares em honorários advocatícios. Segundo análise da Bloomberg, advogados solicitaram valores superiores a US$ 100 mil em pelo menos dez casos no último ano, totalizando mais de US$ 2,5 milhões.
- A Lei de Acesso Igualitário à Justiça de 1980 assegura que agências federais paguem despesas legais quando perdem processos, evitando que indivíduos e organizações sem fins lucrativos sejam impedidos de processar o governo por questões financeiras.